Apuração de acidentes aéreos se torna sigilosa com nova lei
presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a Lei 12.970, que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos feitos pela Aeronáutica. Com a nova norma, publicada ontem no Diário Oficial da União, o acesso da polícia e do Ministério Público às gravações das caixas-pretas de dados e de voz do avião só poderá ocorrer mediante decisão judicial
As mudanças foram apresentadas pela Comissão Parlamentar
de Inquérito da Crise do Sistema de Tráfego Aéreo, instalada na Câmara
dos Deputados após a colisão entre um Boeing 737-800, da companhia Gol, e
um jato Legacy de companhia de táxi-aéreo norte-americana, em 2006, que
matou mais de 100 pessoas. A lei fixa regras para o funcionamento do
Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer),
cujo órgão executivo é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos (Cenipa), do Comando da Aeronáutica.
De acordo com o texto, a investigação tem por objetivo
único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da
identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou
indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de
segurança operacional. A lei estabelece ainda que a investigação do
Sipaer deverá ser independente de qualquer outra, tendo precedência
sobre todas as demais.
O texto assegura o acesso da comissão investigadora à
aeronave acidentada, seus destroços, cargas, laudos, autópsias e outros
documentos. Para preservar as informações, a autoridade responsável
poderá interditar o avião e seus destroços, permitindo sua remoção
apenas se for necessário para salvar vidas, preservar a segurança das
pessoas ou proteger evidências.
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Com informações da Agência Senado.
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